A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), surpreendendo o mercado ao penalizar uma empresa de pequeno porte. Este marco reforça a urgência de todos os Laboratórios de Análises Clínicas, independentemente do tamanho, se adequarem à LGPD. E, neste artigo, vamos te contar tudo que você precisa saber sobre o caso e como se adequar à LGPD.
O que é LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela estabelece direitos aos titulares dos dados e deveres às organizações que os tratam, sejam elas públicas ou privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A LGPD é um marco legal que impacta diretamente os Laboratórios de Análises Clínicas, uma vez que estes lidam com dados sensíveis de saúde dos pacientes.
O seu Laboratório deve se adequar a LGPD?
Se o seu Laboratório coleta, armazena, trata ou compartilha dados pessoais de qualquer natureza, a resposta é sim. A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. Isso significa que os Laboratórios de Análises Clínicas, que lidam com dados sensíveis de saúde dos pacientes, devem estar em conformidade com a LGPD. A adequação à LGPD em Laboratórios é uma necessidade urgente e inadiável.
Quais são as sanções previstas na LGPD?
As sanções por descumprimento da LGPD podem ser severas. Elas vão desde advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, até a aplicação de multas simples ou diárias, que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração. Além disso, a LGPD prevê outras sanções, como a publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos, suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e proibição do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
No entanto, as consequências do descumprimento da LGPD vão além das multas. O Laboratório pode perder clientes, que podem optar por Laboratórios que garantem a proteção de seus dados. Parceiros comerciais também podem se afastar, temendo as implicações legais de associar-se a uma empresa não conformada à LGPD. Além disso, o Laboratório pode sofrer sanções em virtude da RDC 786/23, que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos. A LGPD em Laboratórios é uma realidade e o descumprimento pode resultar em consequências significativas.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados e qual sua responsabilidade
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Ela tem como atribuições promover o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança, além de receber e investigar denúncias de não conformidade com a LGPD. Importante ressaltar que a ANPD tem poderes para aplicar multas e outras sanções em caso de descumprimento da LGPD. A ANPD é a entidade que garante a aplicação da LGPD em Laboratórios e demais organizações.
Entenda o caso da primeira multa aplicada pela ANPD
No dia 6 de julho, a ANPD aplicou a primeira multa relacionada à LGPD a uma pequena empresa de telemarketing. A multa totalizou R$ 14.000,00 e foi aplicada por diversas infrações, entre elas a falta de respaldo legal para o tratamento de dados, a falta de registro das operações de tratamento de dados e a falta de um encarregado de proteção de dados.
A empresa multada não conseguiu comprovar a legalidade do tratamento dos dados que realizava, não possuía registro das operações de tratamento de dados e não indicou um encarregado de proteção de dados, o qual é responsável por verificar o risco no tratamento dos dados pessoais e é a pessoa que a autoridade procura quando ocorre uma violação de dados pessoais.
Além disso, a empresa não soube justificar a origem dos dados que utilizava. Em seu site, ela comercializava uma lista de eleitores da cidade de Ubatuba, mas quando a ANPD solicitou a origem destes dados, a empresa não soube responder.
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Dois detalhes que merecem a sua atenção
A maior surpresa causada pela multa foi o fato de que a empresa multada era de pequeno porte. Contrariando a expectativa do mercado de que as primeiras multas seriam entregues para as grandes empresas, a ANPD multou uma empresa pequena que lidava com grandes volumes de dados pessoais. Isso mostra que a LGPD se aplica a todas as empresas, independentemente do seu tamanho, e que todas devem estar em conformidade com a lei.
Outro detalhe muito importante sobre o caso foi o efeito retroativo da multa. A denúncia foi feita em 2020, antes da dosimetria ou das outras normatizações da ANPD, mostrando o efeito retroativo das sanções. Isso impulsiona a necessidade da adequação o quanto antes das empresas à LGPD, já que qualquer denúncia, mesmo sendo antes da dosimetria ou das outras normatizações da ANPD, pode acarretar em sanções ou outras consequências através da LGPD.
Este caso serve como um alerta para todos os Laboratórios de Análises Clínicas. A adequação à LGPD não é uma opção, mas uma obrigação legal. O não cumprimento pode resultar em sanções severas, além de danos à reputação do Laboratório. Portanto, é fundamental que seu Laboratório esteja em conformidade com a LGPD, garantindo a proteção dos dados pessoais de seus pacientes e evitando possíveis penalidades.
E no Cardoso Freire Consultoria, estamos comprometidos em auxiliar o seu Laboratório a navegar com segurança pelas exigências da LGPD. Seja você um gestor em busca de orientação legal confiável ou alguém com dúvidas sobre como a LGPD impacta o seu Laboratório, estamos aqui para ajudar. Nossa equipe de especialistas está pronta para fornecer a assistência necessária, garantindo que o seu Laboratório esteja em conformidade com a lei e protegendo os dados sensíveis de seus pacientes. Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como podemos facilitar a sua jornada de adequação à LGPD.
