No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o termo de consentimento é muito mais do que um simples documento. Ele representa uma etapa essencial no cuidado com os dados pessoais, especialmente em áreas sensíveis, como a saúde. Mas você já parou para pensar no quanto essa tarefa pode ser desafiadora? Vamos explorar o que está por trás desse processo e entender por que ele exige tanto cuidado e atenção.
O que é o termo de consentimento?
O termo de consentimento é um documento formal que coleta a autorização de uma pessoa, o chamado titular dos dados, para que suas informações sejam usadas. Ele descreve, de forma clara, tudo o que será feito com esses dados: como serão tratados, com quem serão compartilhados, por quanto tempo serão armazenados e quais medidas de proteção estão sendo aplicadas.
Mais do que uma simples formalidade, o termo de consentimento garante que o titular saiba exatamente o que está acontecendo com suas informações. Ele também assegura que o titular tenha o direito de retirar o consentimento a qualquer momento e solicitar a exclusão dos seus dados, caso deseje.
Por que o termo de consentimento é tão complexo?
Desenvolver um termo de consentimento adequado não é uma tarefa simples. Primeiro, é preciso garantir que o documento seja claro e completo. Não adianta usar termos complicados ou jurídicos demais. O objetivo é que qualquer pessoa, independentemente do nível de escolaridade, entenda perfeitamente o que está sendo explicado.
Além disso, a complexidade aumenta no momento da assinatura. Não basta apenas entregar o termo para o titular e esperar que ele assine. É necessário esclarecer todas as dúvidas e confirmar que ele realmente entendeu o que está assinando.
O Consentimento como um ato solene
O consentimento não é algo que pode ser obtido de qualquer forma. Ele deve ser livre, informado e inequívoco. Isso significa que o titular dos dados precisa ter plena consciência das consequências de sua decisão.
Esse caráter solene envolve uma explicação clara e detalhada. Por exemplo, se um laboratório de análises clínicas precisa coletar dados para realizar exames, ele deve informar:
- O motivo da coleta: Por que os dados estão sendo coletados?
- Com quem os dados serão compartilhados: Será apenas com médicos ou outras instituições estão envolvidas?
- O tempo de armazenamento: Por quanto tempo essas informações ficarão guardadas no sistema?
- As medidas de segurança: Quais mecanismos estão sendo usados para proteger os dados contra acessos não autorizados?
- Os direitos do titular: O titular pode acessar, corrigir ou excluir seus dados a qualquer momento, além de revogar o consentimento.
Tudo isso precisa ser dito e reforçado de forma que a pessoa compreenda completamente.
Os desafios para laboratórios e outras instituições
Para instituições como laboratórios de análises clínicas, garantir que os pacientes compreendam e aceitem o termo de consentimento pode ser um desafio. Muitas vezes, as pessoas assinam documentos sem ler ou entender o que está sendo informado.
Se um titular, no futuro, disser que assinou o termo sem entender, a responsabilidade pode recair sobre a instituição. Isso reforça a importância de uma abordagem cuidadosa no momento da coleta do consentimento.
Por exemplo, imagine que um paciente assine um termo, mas depois diga: “Eu não sabia que meus dados seriam compartilhados com terceiros.” Nesse caso, o laboratório pode ser questionado sobre como garantiu que o paciente entendeu o conteúdo do termo.
Como garantir um Consentimento válido?
Para garantir que o consentimento seja válido e alinhado à LGPD, algumas práticas podem ser adotadas:
- Escreva de forma simples: O termo deve ser objetivo, evitando linguagem técnica ou jurídica complicada.
- Explique verbalmente: Além do documento, forneça explicações claras sobre o conteúdo.
- Tire dúvidas: Crie um ambiente aberto para que o titular possa perguntar e compreender.
- Adote tecnologias acessíveis: Caso o termo seja digital, garanta que a interface seja fácil de usar.
- Documente o processo: Registre que o consentimento foi obtido de forma adequada, como uma prova de que o titular foi devidamente informado.
O papel da LGPD nesse processo
A LGPD tem como objetivo principal proteger os direitos dos titulares de dados, garantindo transparência e segurança. Nesse sentido, o termo de consentimento é uma peça fundamental. Ele não é apenas uma obrigação legal, mas uma demonstração de respeito à privacidade e à autonomia das pessoas.
Ao tratar o consentimento como um ato solene, instituições como laboratórios, clínicas e hospitais mostram que estão comprometidas em cumprir a lei e, acima de tudo, respeitar as pessoas.
Refletindo sobre a Importância do Consentimento
O termo de consentimento é muito mais do que um documento a ser assinado. Ele é um compromisso de transparência e responsabilidade. Por isso, sua elaboração e assinatura exigem atenção e cuidado.
A Cardoso Freire recomenda que, em situações onde não seja estritamente necessário, o uso do termo de consentimento seja evitado. Isso porque, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento não é a única base legal para o tratamento de dados. Há outras hipóteses previstas, como a execução de um contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e a tutela da saúde, que podem ser mais apropriadas em determinados contextos. O uso inadequado do consentimento pode gerar riscos desnecessários, como a possibilidade de revogação, comprometendo operações legítimas. Por isso, a escolha da base legal deve ser feita com cautela e preferencialmente com orientação jurídica.
